A lei determina que os pais têm de estar de acordo nas decisões sobre questões de particular importância na vida dos filhos. A escolha da...

Um cidadão português que se divorcia no estrangeiro terá de regularizar o seu estado civil em Portugal. Se o divórcio teve lugar num país...

De acordo com o artigo 1903º do C.C. “quando apenas um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por ausência,...

Convenção Antenupcial é o acordo entre os noivos, celebrado antes do casamento, destinado a, entre outros: - Fixar o regime de bens; -...