Posso inscrever o meu filho numa escola sem o consentimento do outro Progenitor?

A lei determina que os pais têm de estar de acordo nas decisões sobre questões de particular importância na vida dos filhos.

A escolha da escola é uma questão de particular importância, pelo que necessita do comum acordo dos progenitores.

Na impossibilidade de acordo, deve ser o tribunal a decidir.