O desaparecimento de um menor não constitui, necessariamente, um crime – não estando, por isso, sujeito aos prazos de prescrição de...

Constituem bens comuns do casal, todos os bens que pertencem a ambos os cônjuges, podendo tratar-se de bens móveis (eletrodomésticos,...

Não! O contrato de trabalho impõe a ideia de que “um manda e outros obedecem”, no sentido em que uma pessoa se obriga, mediante...

De acordo com o artigo 1884.º do Código Civil o futuro pai é obrigado a prestar alimentos à mãe, relativamente ao período da gravidez e,...

No caso de se tratar de um filho, menor de idade, deverá presumir-se que não dispõe do discernimento necessário para assumir decisões...

A todos é reconhecido o direito constitucional a ter um nome e uma identidade pessoal, tais direitos encontram-se integrados nos direitos...

O valor global de um processo de divórcio varia consoante se trate de um divórcio por mútuo consentimento – que poderá ser decretado numa...

Os tribunais portugueses têm vindo a decidir sobre a legitimidade dos avós para requerer a regulação do exercício das responsabilidades...

A família é caracterizada por uma construção social em que é, tradicionalmente, composta por pai, mãe e filhos(as), mas esta instituição...

A pessoa que viva em união de facto não pode ser herdeira da herança do seu companheiro ou companheira. Assim, a única possibilidade do...